Recurso de Revista 0010523-08.2016.5.09.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No caso, apesar de ser incontroverso que a reclamante estava grávida na data de sua dispensa sem justa causa, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva corresponde ao período da estabilidade provisória, por entender que a reclamante feriu a boa-fé objetiva por não ter comunicado a gestação ao empregador e aliado ao fato de ter esperado para ajuizar a ação somente depois de decorrido o prazo de garantia no emprego, motivos pelos quais afastou a incidência da Súmula nº 244 do TST e da OJ nº 399 da SBDI-I do TST, por entender que os referidos verbetes "pressupõem o respeito ao princípio da boa-fé objetiva" , o que não foi verificado pela Corte Regional no presente caso. 3 - A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. Assim, não é relevante o momento em que constatado o estado gestacional, pois a "confirmação da gravidez" a que se refere o referido art. 10, II, b, do ADCT refere-se à gravidez e não a sua comprovação. Ademais, é igualmente irrelevante o desconhecimento da gravidez pelo empregador na data da despedida, ou mesmo pela empregada, ao teor do item I da Súmula 244 do TST: "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade." . Julgados. 4 - Quanto ao registro de que o ajuizamento tardio da reclamação, aliado ao desconhecimento da gravidez pelo empregador, estaria em contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva, também não tem razão o TRT, até porque a OJ nº 399 da SBDI-1 do TST preconiza que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário" . Julgados. 5 - Por fim, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade" . 6 - Assim, não há abuso de direito ou má-fé da reclamante ao deixar de pleitear sua reintegração, tampouco pelo fato do empregador desconhecer do seu estado de gravidez no momento da dispensa, estando preservado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010523-08.2016.5.09.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)