Agravo 0000595-73.2018.5.17.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário para manter o indeferimento da petição inicial, por não ter a autora efetuado o depósito prévio, ante o indeferimento da gratuidade de justiça, uma vez que não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mesmo após várias oportunidades concedidas pelo Tribunal Regional para fazê-lo, com o devido exame dos documentos apresentados. Agravo a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000595-73.2018.5.17.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)