Agravo em Agravo de Instrumento 0013230-87.2016.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. SÚMULA 126. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre os três fundamentos do Regional que levaram à incidência da Súmula 126 do TST, a saber: regime 12x36 previsto tanto no contrato de trabalho, quanto em instrumentos coletivos firmados entre o Município e o sindicato dos trabalhadores e ausência de prestação habitual de horas extras, conforme exame dos controles de frequência. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0013230-87.2016.5.15.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)