Agravo 1001168-27.2018.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO PAGOS TEMPESTIVAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501, admitida no âmbito do STF e ainda pendente de julgamento pela Excelsa Corte, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência jurídica. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO PAGOS TEMPESTIVAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 145 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO PAGOS TEMPESTIVAMENTE. PAGAMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT proveu o recurso ordinário do reclamante para ampliar a condenação imposta pela sentença e determinar a incidência da dobra de férias também sobre o terço constitucional e o abono pecuniário, ao fundamento de que "nada obstante o pagamento tempestivo do terço constitucional, bem como do abono pecuniário, nas oportunidades em que houve tal opção, por outro lado, a remuneração das férias não obedeceu ao disposto pelo artigo 145, da CLT, vez que satisfeitas no último dia útil dos meses de julho/2013 (ID. 4b12957), agosto/2014 (ID. f0ddc14), agosto/2015 (ID. d950692), agosto/2016 (ID. 92ecbec), agosto/2017 (ID. f7ad33c) e agosto/2018 (ID. 4c10712), em descumprimento, pois, ao prazo de dois dias previsto na norma citada." Nesse contexto, concluiu que tal condenação "deverá abranger o terço constitucional, bem como o abono pecuniário, vez que acessórios ao principal." A jurisprudência desta Corte, consolidada por meio da Súmula nº 450, é firme no sentido de que o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja a obrigação do pagamento dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, ainda que a fruição pelo empregado tenha ocorrido na época própria. É firme, ainda, o entendimento no sentido de que nos casos em que houve o pagamento do terço constitucional dentro do prazo legal, a dobra restringe-se à remuneração das férias . Precedentes. O mesmo entendimento se estende ao abono pecuniário, dado que, a exemplo do terço constitucional, foi pago tempestivamente, não podendo haver sobre tal fração a incidência da dobra deferida na origem. Assim sendo, incorreu a decisão regional em ofensa ao art. 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001168-27.2018.5.02.0319. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)