Recurso de Revista 0130784-65.2014.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO . CARACTERIZAÇÃO . A parte não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da transcendência política da matéria em epígrafe, e do provimento do recurso de revista do autor, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da restrição/limitação ao uso de banheiro. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0130784-65.2014.5.13.0009. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)