Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000907-08.2022.5.09.0008

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE INEXISTIA A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE PROVA CONTUMAZ SOBRE O LIMITE DE TEMPO PARA USO DO BANHEIRO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELO SEU USO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000907-08.2022.5.09.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 14/03/2025.)