Agravo em Recurso de Revista 1001619-87.2017.5.02.0351

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . O reclamante interpôs agravo contra a decisão monocrática que julgou o recurso de revista do ente público e deu provimento para afastar a sua responsabilidade subsidiária. Todavia, houve equívoco na análise do referido recurso, uma vez que o acórdão foi julgado como se o ente público houvesse interposto o Agravo, o que, todavia, não ocorreu. Considerando a contradição ocorrida com a inversão das partes e fundamentação quando do exame do agravo, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios para, mantida a fundamentação contida no julgamento , conhecer do agravo do reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a responsabilidade subsidiária do Município reclamado, uma vez que foi consignada pelo Tribunal Regional a ausência de provas da fiscalização e ainda, o fato de ser da administração pública o ônus da prova relativa à fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira reclamada, do qual não se desincumbiu. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001619-87.2017.5.02.0351. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)