Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000036-06.2015.5.02.0432

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO DE ACORDO (ART. 896, §2º, DA CLT). A discussão acerca da cláusula penal reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais. Assim, a discussão intentada pelos agravantes somente atinge o nível constitucional por via reflexa, o que não se admite. Portanto, restou, efetivamente, inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000036-06.2015.5.02.0432. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/03/2022. Juntado aos autos em 25/03/2022.)