Agravo em Recurso de Embargos 0001224-40.2018.5.12.0015

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS RECLAMADAS FIRMARAM CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO A SER CONFRONTADA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001224-40.2018.5.12.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)