Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101987-35.2017.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO DEMONSTRADA - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA Nº 339, II, DO TST Nos termos da Súmula nº 339, II, do TST, a estabilidade provisória do membro da CIPA pode ser afastada pela extinção do estabelecimento, o que se verifica na hipótese. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101987-35.2017.5.01.0421. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)