Agravo 0000615-03.2019.5.05.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO PROFERIDA NOS MOLDES DO ITEM I DA SÚMULA 396 DO TST E DO ITEM II DA SÚMULA 339 DESTA CORTE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000615-03.2019.5.05.0020. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)