Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001061-95.2018.5.07.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação da gratificação de função exercida pelo reclamante por mais de dez anos. A problemática envolve a aplicação de direito intertemporal, em face do advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o § 2º ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No presente caso, a causa se reporta à situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme se verifica do quadro fático registrado no acórdão recorrido, no qual restou consignado que " o reclamante fora admitido pela recorrente em 19/09/1978, exercendo diversas funções de confiança desde 14/02/1997, tendo sido dispensa do cargo de CHEFE DE AGÊNCIA em 01/05/2018 " e que " Nesta esteira, vê-se que antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o reclamante já contava com tempo de exercício de função de confiança superior a dez anos ". Com efeito, a supressão da gratificação na hipótese enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 372 do TST, o qual, interpretando a legislação trabalhista aplicada à época dos fatos, observa os princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001061-95.2018.5.07.0016. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)