Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010433-76.2019.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da jurisprudência do STF e do TST, não é imputável à transportadora a responsabilidade pelos débitos trabalhistas da empresa que lhe contratou, não se aplicando a Súmula 331 desta Corte, em razão da natureza puramente comercial do contrato de transporte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010433-76.2019.5.03.0135. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)