Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001171-84.2016.5.02.0049

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. Deve prevalecer, nos termos da Súmula 338, I, do TST, a jornada declinada na inicial nos casos em que a reclamada apresenta, injustificadamente, apenas parte dos controles de ponto não sendo possível a adoção da média dos controles juntados no cálculo das horas extras. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001171-84.2016.5.02.0049. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)