Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024880-69.2017.5.24.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional assevera que a prova testemunhal demonstrou que houve promessa da empresa em aumentar o salário do autor. 1.2 - Nesse passo, a insurgência da ré visando questionar referida premissa fática, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, conclui que o reclamante não exercia cargo de confiança, afastando o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, de maneira que as argumentações da ré em sentido diverso, por demandarem a reanálise do acervo fático probatório, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. 2.2 - Nessa esteira, cabia à reclamada trazer os controles de frequência do reclamante, e como não se desincumbiu do seu encargo, escorreita a decisão que considerou verdadeira a jornada declinada na exordial, porquanto em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024880-69.2017.5.24.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)