Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010687-08.2017.5.18.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DOAGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos não se verifica violação direta da literalidade dos dispositivos constitucionais indicados pela parte Recorrente, única hipótese ensejadora de recurso de revista em processo em fase de execução de sentença, uma vez que a Corte Regional não conheceu doagravo de petiçãointerposto pela parte ora Agravante ante a ausência degarantia da execução, pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento doagravo de petiçãoconsoante estabelecido nos termos do art. 884 da CLT e no item II da Súmula nº 128 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010687-08.2017.5.18.0101. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)