Embargos de Declaração 0000814-43.2010.5.01.0055

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000814-43.2010.5.01.0055. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 02/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)