Agravo 0010728-76.2016.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional estabeleceu a premissa de que o contrato de trabalho foi celebrado em 19/09/1977, anteriormente, portanto, à vigência da norma cogente inserta no art. 37, II e §2º da Carta Magna, razão pela qual não se cogita de exigência de aprovação em concurso público e, consequentemente, de nulidade do pacto laboral, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, extraída, a contrario sensu , dos termos da Súmula 363/TST. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010728-76.2016.5.18.0014. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)