Agravo em Recurso de Embargos 0000248-13.2017.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ART. 894, II, DA CLT). ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE RECONHECIDA PELA EG. TURMA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISTINGUISHING CONSUBSTANCIADO NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (ART. 894, II, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST). 3. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS TERCEIRIZADOS E OS EMPREGADOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000248-13.2017.5.13.0024. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/11/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)