Agravo em Recurso de Embargos 0002224-86.2013.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DISTINGUISHING CONSUBSTANCIADO NA SUBORDINAÇÃO DIRETA DA TRABALHADORA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE (ART. 894, II, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0002224-86.2013.5.02.0061. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 03/03/2022. Juntado aos autos em 11/03/2022.)