Agravo 0021034-58.2017.5.04.0241

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS, NÃO PRECEDIDO DE PEDIDO DE NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. CONTESTAÇÃO QUE INVOCA A EXISTÊNCIA DE REGIME COMPENSATÓRIO COMO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021034-58.2017.5.04.0241. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)