Agravo 0012547-46.2017.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, após o exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do autor, de modo que seriam indevidas as indenizações pleiteadas. Quanto à estabilidade provisória, registrou que não houve percepção de benefício previdenciário e afastamento superior a 15 dias, requisitos exigidos na hipótese de acidente de trabalho típico. 2. A aferição das alegações do autor, no sentido de que a ré não teria cumprido com o ônus de provar a culpa exclusiva da vítima e que seria o caso de doença ocupacional constatada após a despedida, exigiria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012547-46.2017.5.15.0095. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)