Agravo em Recurso de Revista 0000312-87.2019.5.10.0104

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão agravada não merece reforma posto que , em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual se o empregado cumpre os requisitos objetivos previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa para a obtenção da promoção , é inválido condicionar a implementação da progressão a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000312-87.2019.5.10.0104. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)