Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000149-68.2023.5.21.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. OJ Nº 71 DA SBDI-1 DO TST. A decisão agravada não merece reforma posto que, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual se o empregado cumpre os requisitos objetivos previstos no Plano de Cargos e Salários da empresa para a obtenção da promoção por antiguidade, é inválido condicionar a implementação da progressão a critérios unilaterais que fogem à alçada dos trabalhadores, tais como condições subjetivas ou dotação orçamentária. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000149-68.2023.5.21.0005. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 20/03/2025.)