Embargos de Declaração 0000642-14.2013.5.04.0023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que todas as questões objeto do recurso de revista, e reiteradas no agravo de instrumento, foram enfrentadas no acórdão embargado, não se cogitando de omissão quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo no tocante ao vínculo de emprego e de incompetência da Justiça do Trabalho, porquanto referidas questões constituem inovação recursal. Inexistentes, pois, os vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000642-14.2013.5.04.0023. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 13/06/2022.)