Recurso de Revista 0001589-82.2010.5.02.0038

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONSTATADA. I. Observe-se que no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 154000-83.2005.5.12.0046, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. II. In casu , o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, não obstante o entendimento da SbDI-1 desta Corte Superior, entendeu que a norma contida no art. 384 da CLT não teve recepção na Constituição da República de 88. III. Não obstante a revogação do art. 384 com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a sanção imposta ao empregador que descumpria seu comando é a remuneração do intervalo não gozado, com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável, por analogia, ao caso vertente, conforme entendimento que predomina nesta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. I. Observa-se que a legislação pátria não traz um delineamento acerca do montante a ser fixado quando da condenação em danos morais. O que se tem é a análise fático-probatória a partir da qual caberá ao julgador fixá-la, sempre no limite da máxima cautela e sopesando o conjunto posto dos autos. Ainda, em razão da lacuna legislativa deverá o juiz, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, examinar o caso concreto com o fito de estabelecer a relação de equivalência entre o evento danoso (trabalho/ofício/profissão) e a lesão (doença ocupacional), bem como o valor monetário da indenização a que faz jus à parte credora. II . No caso vertente, não há nem mesmo se falar em quantum , haja vista que o Tribunal Regional, instância máxima e soberana a quem cabe o reexame da matéria probatória, ao manter a sentença quanto à pretensão a título de indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante, julgou indevida a condenação da parte empregadora diante da inexistência de demonstração do dano . III. Induvidoso que a Corte Regional, ao julgar o recurso interposto pela parte reclamante, entendeu inexistir qualquer demonstração de dano moral, salientado " que os efeitos produzidos pela inadimplência do empregador são objeto de reparação no campo estritamente material , vez que assim disciplina a legislação aplicável à espécie ". (destaque nosso) IV. Recurso de revista de que não se conhece. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SÚMULA 333 DO TST. I. De pronto, tem-se que, segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o art. 791-A da CLT aplica-se tão somente às ações trabalhistas propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), incidindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do TST nas ações propostas anteriormente a essa data. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, não decorre unicamente da sucumbência. II . Observando tal premissa, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219 do TST. Faz-se necessário que o reclamante comprove que (a) está assistido por sindicato da categoria profissional; e (b) firmou declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que não possui condições de postular em juízo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família. III . No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo a um dos requisitos necessários para o deferimento de honorários advocatícios. IV . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001589-82.2010.5.02.0038. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)