Agravo de Instrumento 0240900-05.2009.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. O TRT delimitou que o título executivo expressamente afastou a incidência da contribuição PETROS - cota parte empregado - sobre o valor total das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas. Logo, entender em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. Agravo a que se nega provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA . VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0240900-05.2009.5.12.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)