Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000329-50.2015.5.02.0084

Relator(a): Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 08/06/2022
Data de publicação: 17/06/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000329-50.2015.5.02.0084, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 08/06/2022, p. 17/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFEIÇÃO COMERCIAL. MULTA NORMATIVA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000329-50.2015.5.02.0084. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 17/06/2022.)

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