Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001047-04.2013.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL EXTRACLASSE - DIFERENÇAS. ENQUADRAMENTO - PCS - DIFERENÇAS. ADICIONAL NOTURNO, MULTA NORMATIVA E INTERVALO INTRAJORNADA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO DO SALÁRIO. MULTA CONVENCIONAL, ADICIONAL DE COORDENAÇÃO, HORAS EXTRAS, DIREITOS AUTORAIS E HORAS EXTRAS - MATERIAL DIDÁTICO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo conhecido e desprovido, no particular . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA POR PERÍODO ÍNFIMO - APLICAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 384 da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (art. 93, IX, da CF). O exame do acórdão regional revela que o TRT indicou de forma clara e coerente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nesse contexto, é de se notar que as alegações da reclamante buscam, em verdade, evidenciar pretenso erro de julgamento, debate estranho ao âmbito de cognição da preliminar de nulidade. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA POR PERÍODO ÍNFIMO - APLICAÇÃO (art. 384 da CLT). No caso, o TRT manteve o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, mediante o fundamento de que o labor além da carga contratual se deu por tempo exíguo. No entanto, cabe referir que a empregada, para usufruir do intervalo em comento tem como condição apenas a prestação de horas extraordinárias, sendo inadmissível a fixação de uma jornada mínima ou de um tempo mínimo de serviço extraordinário, sequer previsto em lei, para a concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001047-04.2013.5.03.0015. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)