Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000121-88.2018.5.10.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N0 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. SÚMULAS 362, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. O Regional, ao declarar que é trintenária a prescrição incidente sobre a pretensão aos depósitos fundiários decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, decidiu a questão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na atual redação da Súmula 362, II, do TST, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000121-88.2018.5.10.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)