Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001580-32.2015.5.06.0007

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 19/02/2020
Data de publicação: 21/02/2020

TST – Embargos de Declaração 0001580-32.2015.5.06.0007, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 19/02/2020, p. 21/02/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. Incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362, II, do TST, ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo no julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001580-32.2015.5.06.0007. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)

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