Agravo Interno em Recurso de Revista 0001453-71.2010.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ADIMPLIDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DO TST. Nos termos em que pontuado na decisão agravada, a pretensão deduzida em juízo é a de deferimento dos reflexos do FGTS sobre o auxílio-alimentação - parcela recebida durante a contratualidade. Nesse contexto, e considerando que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 2010 - antes de prolatada a decisão do STF no julgamento do Tema n.º 608 da tabela de repercussão geral -, a prescrição incidente é a trintenária, conforme preceitua o item II da Súmula n.º 362 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001453-71.2010.5.15.0055. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 30/05/2022.)