Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000578-17.2016.5.09.0069

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2019
Data de publicação: 07/01/2020

TST – Recurso de Revista 0000578-17.2016.5.09.0069, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 18/12/2019, p. 07/01/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores decorrentes da integração do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade se submete à prescrição trintenária, nos termos do atual item II da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba ocorra em juízo . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000578-17.2016.5.09.0069. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A pretensão ao FGTS incidente sobre os valores do auxílio-alimentação pagos durante a contratualidade efetivamente se submete à prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba ocorra em juízo, como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000927-8…

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