Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000011-47.2015.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO A OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 423 DO TST. O Tribunal Regional entendeu que o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos deu-se de forma lícita e regular, tendo em vista a previsão/autorização em norma coletiva nesse sentido. Logo, decidia a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte - consubstanciada na Súmula 423 do TST -, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000011-47.2015.5.05.0193. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)