Agravo 0000119-08.2019.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 11 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. NULIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 423 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se adotou o entendimento de que a decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho, estando as violações apontadas superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, à luz da sua Súmula nº 333. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000119-08.2019.5.08.0208. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)