Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000676-91.2017.5.21.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à interativa e atual jurisprudência consolidada neste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, quanto ao mérito do agravo de instrumento , tem-se que ante a provável contrariedade à Súmula/TST nº 294 (má-aplicação), recomendável o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por contrariedade à Súmula/TST nº 294 - má-aplicação). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à interativa e atual jurisprudência consolidada neste Colendo TST, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outro giro, a questão de fundo já não comporta maiores discussão no âmbito desta Corte, isso porque a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que incide a prescrição parcial no caso em que o trabalhador, em atividade, já vinha recebendo o auxílio-alimentação antes da alteração implementada pela empresa no sentido de atribuir o caráter indenizatório à parcela, mediante a adesão ao PAT ou por força norma coletiva. Assim, há que se declarar, tão somente, prescritas as verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de reconhecimento da natureza salarial do auxílio . Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000676-91.2017.5.21.0017. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)