Embargos de Declaração 0000843-03.2019.5.08.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS . O acordão preferido por esta 8ª Turma, diferentemente do que aduz a reclamada, aponta que restou comprovado nos autos a ausência de efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, " consignando que ' o mero envio de e-mails e ofícios não comprova que a fiscalização ocorreu de maneira efetiva, haja vista que durante todo o período contratual a primeira reclamada não entregou os documentos solicitados' ". Assim, a aplicação da Súmula 331, V, do TST encontra-se lastreada no contexto fático-probatório dos autos, e não em afirmações genéricas de culpa como alega a reclamada. Sobre o ônus da prova, esta Turma também se manifestou sobre o Tema 246 do STF, no sentido de que não foi definido pela Corte Suprema a quem caberia o ônus da prova sobre a fiscalização do contrato, e que tal incumbência é da Administração Pública pela sua aptidão em produzir provas sobre a fiscalização do contrato. Assim, não se constata do julgamento qualquer obscuridade ou omissão quanto ao tema examinado, de modo que as alegações da parte se revelam como inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que não enseja a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000843-03.2019.5.08.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)