Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000054-34.2020.5.21.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. O acórdão embargado registrou que o ente público não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que houve fiscalização e acompanhamento dos contratos de trabalho dos empregados admitidos pela primeira ré. Desse modo, restou evidenciado a omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviço pelo ente público (culpa in vigilando) , o que gerou a sua responsabilização de modo subsidiário. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000054-34.2020.5.21.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)