Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000807-34.2019.5.08.0122

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ICMBIO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . 1. O acórdão embargado manteve a responsabilidade subsidiária do ente público diante da constatação, pelo Tribunal Regional, da culpa in vigilando. 2 . O Reclamado alega que, embora a decisão tenha se fundamentado na culpa, acabou por aplicar a responsabilidade objetiva, presumindo a conduta culposa do ente público, pelo simples fato de haver inadimplemento de parcelas. Aduz não haver qualquer prova da ausência de fiscalização, sendo este um ônus do Reclamante. 3. Ocorre que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão da responsabilidade subsidiária do ente público, destacando o posicionamento jurisprudencial firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931/DF (com repercussão geral) e pelo TST, tendo concluído, ao final, evidenciada a culpa in vigilando da Reclamada, ressaltando que: (...)apesar de ter tomado conhecimento das irregularidades, conforme se verifica nos documentos juntados, e as várias notificações emitidas, continuou a prorrogar o contrato com a terceirizada, mesmo tendo ciência de que esta não estava cumprindo o contrato a contento, e sem exigir que esta comprovasse o correto pagamento aos empregados, inclusive em relação ao recolhimento do FGTS , o que demonstra a existência comprovada de culpa in vigilando." (destaques acrescidos). Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000807-34.2019.5.08.0122. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)