Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010442-48.2020.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 440 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5, II, DA CF. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §9º, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010442-48.2020.5.03.0185. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)