Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000766-15.2021.5.13.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. A tarefa, por sua vez, consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada. Frise-se, por oportuno, que, à falta de prova ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas durante a jornada de trabalho. Na hipótese , o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático probatório produzidos nos autos, manteve a sentença que indeferiu as diferenças salariais pleiteadas, explicitando que: " as atividades desempenhadas pela reclamante (auxiliar de caixa geral e fiscal de caixa) não são incompatíveis com a sua condição pessoal e nem com o cargo para o qual foi contratado. Não há como se deduzir prima facie que os encargos laborais descritos fujam do escopo do contrato de trabalho firmado entre o reclamado e o demandante ." Assentadas tais premissas fáticas, conclui-se pela correção do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se chegar à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Por fim, importante consignar que o ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo aplicável o referido instituto apenas quando não há prova adequada à solução do litígio. Se as provas já se encontram nos autos, como na hipótese em exame , prevalece o princípio do convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC/2015 (art. 131 do CPC/1973), segundo o qual ao julgador cabe eleger aquela prova que lhe parecer mais convincente. Nesse contexto, conclui-se que também não houve o alegado cerceamento do direito de defesa . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000766-15.2021.5.13.0007. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)