Agravo 0020861-86.2019.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. O Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que o Reclamado, a despeito das disposições da norma coletiva, pagou o adicional por tempo de serviço utilizando-se como base de cálculo o salário contratual mais a função gratificada, motivo pelo qual considerou que a modificação na forma de quitação da parcela implicou alteração contratual lesiva ao Reclamante, mantendo a sentença, que deferiu as diferenças salariais pleiteadas. A decisão, proferida nesses termos, deve prevalecer, pois a condição benéfica, decorrente de liberalidade do Empregador, aderiu ao contrato de trabalho do Autor, sendo que a redução da base de cálculo do adicional por tempo de serviço implicou afronta ao art. 468 da CLT e da Súmula 51/TST. Não podia o Empregador utilizar-se de outra base de cálculo, vindo a causar prejuízo ao Empregado, pois essa conduta implica, inclusive, afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e ao direito adquirido do Reclamante (art. 5º, XXXVI, da CF). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020861-86.2019.5.04.0007. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)