Recurso de Revista 0001422-23.2017.5.05.0463

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ÍNTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA . Na hipótese dos autos, o TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais tanto em virtude do uso de fantasias como por ter sido constatada a fiscalização de pertences do Reclamante. Saliente-se, por oportuno, que as indenizações foram fixadas em separado, relativamente a cada um dos referidos contextos fáticos. No que concerne ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do uso de fantasias, não houve insurgência recursal. Portanto, a análise se restringirá à condenação por danos morais decorrentes da fiscalização de pertences do Reclamante. A esse respeito, m função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Verifica-se, do quadro fático delineado nos autos, que não houve qualquer contato físico com o Autor, de forma a não caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Prejudicada a análise do tema remanescente. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001422-23.2017.5.05.0463. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 20/06/2022.)