Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-13.2018.5.06.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA PELO TRT. Não evidenciada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração e constatado que a decisão proferida no julgamento do Recurso Ordinário estava exaustivamente fundamentada, a imposição de multa pelo Tribunal Regional ao apreciar os Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, revela-se consentânea com o devido processo legal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000424-13.2018.5.06.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)