Mandado de Segurança 1001978-81.2021.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR ORIUNDO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. LIMITES. CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte impetrante contra acórdão que negou provimento a seu agravo regimental, mantendo incólume o acórdão regional impugnado, em sede de agravo de petição, proferido na execução trabalhista nº 0001257-15.2011.5.02.0351, mediante o qual se entendeu serem penhoráveis os vencimentos dos executados com imposição de limite para a penhora, diante da necessidade de preservar a subsistência do empresário. 2. In casu , observa-se que, a despeito da argumentação do recorrente, contra o ato coator seria viável a interposição de recurso de revista para impugnação dos fundamentos lançados pelo Tribunal a quo , no tocante ao limite imposto para a possível penhora dos vencimentos dos executados do feito matriz. 3. Por ser cabível recurso de revista para impugnar o decidido no acórdão de agravo de petição (ato coator), a hipótese examinada atrai a incidência da diretriz contida na OJ 92 da SBDI-2 do TST. Julgados desta Eg. SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001978-81.2021.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)