Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020481-28.2017.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 60 DA CLT. SÚMULA Nº 85, VI, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DA SALUBRIDADE DO AMBIENTE POR PERÍCIA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA PARCELA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA NORMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020481-28.2017.5.04.0203. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)