Agravo 0002693-78.2014.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE EXAUSTIVA DAS MATÉRIAS APONTADAS COMO NÃO EXAMINADAS. ARTIGOS 93, IX, DA CF, 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 458 DO CPC/73 ILESOS. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOTADA DE FIDÚCIA BANCÁRIA ESPECIAL COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS. PRÉ-ASSINALAÇÃO. FRUIÇÃO REGULAR. SÚMULA 126/TST. 4. PLR PROPORCIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 896, "B", DA CLT. SÚMULA 296, I/TST. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Entretanto, havendo acréscimo de fundamentação, não há falar em agravo manifestamente inadmissível, razão por que não imposta a multa de que trata o artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002693-78.2014.5.02.0003. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)