Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0112500-83.2008.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS.ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Extrai-se do acórdão regional que o adicional por tempo de serviço teve origem em norma interna do banco e seu pagamento estava previsto no contrato de trabalho da reclamante desde o princípio, inicialmente sob a forma de quinquênio e posteriormente de anuênio, tendo sido suprimido em 1999. Em casos que tais, a SBDI-1 entende que quando a parcela for criada por norma interna, incorporada em Acordo Coletivo, e, em seguida, suprimida, o pedido não decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0112500-83.2008.5.04.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 07/02/2020.)