Recurso de Revista 0001526-12.2014.5.17.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia a definir o direito ou não às diferenças de anuênios previstos em normas internas doBanco do Brasil, percebidos desde a contratação, e posteriormente suprimidos de forma unilateral pelo Reclamado. Desse modo, inexiste identidade entre a conclusão alcançada pelo TRT e a decisão, com repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1121633 RG/GO, em que foi determinado osobrestamentodos processos em que se discute a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas - Tema1.046do ementário de Repercussão Geral do STF. Indefere-se o pedido . ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PARCELA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. No tocante àincorporaçãodos anuênios ao contrato de trabalho, extrai-se do acórdão regional que o adicional por tempo de serviço teve origem em regulamento interno do banco, e estava previsto no contrato de trabalho da reclamante desde o início (1977), primeiramente sob a forma de quinquênio e posteriormente deanuênio, tendo sido suprimido em 1999. A SBDI-1 tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em Acordo Coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia a reclamada retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001526-12.2014.5.17.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)