Agravo 0101505-30.2019.5.01.0482

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR A PENHORA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. CONTA DE TITULARIDADE DE OUTRA RECLAMADA. RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 833, INCISO IX, DO CPC/15). REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 126 E 266 DO TST. Conforme consignado na decisão agravada, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IX, do CPC/15, visto que, de acordo com as premissas fáticas descritas pelo Regional, não ficou comprovado que os valores bloqueados têm origem exclusivamente em recursos públicos, sobretudo porque o terceiro embargante não era o titular da conta em que foi realizada a constrição judicial. Portanto, a questão controvertida dos autos perpassa pela análise não só da legislação infraconstitucional, mas também do quadro fático-probatório dos autos, procedimento este vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a constatação de ofensa direta e literal da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101505-30.2019.5.01.0482. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)